HC 671263 - DECISAO

HC 671263 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SEBASTIAO CELINO ALVES DE BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal