HC 661244 - DECISAO

HC 661244 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na primeira fase, a exasperação pela vetorial dos maus antecedentes deve seguir o parâmetro de 1/6, por ausência de fundamentação que justificasse fração superior; na segunda fase a atenuante da confissão não é devida porque a confissão não foi utilizada para formar a convicção do julgador (Súmula 545/STJ); e na terceira fase manteve a majoração em 3/8 por existirem fundamentos concretos (participação de agentes em concurso e emprego efetivo da arma) em conformidade com a Súmula 443/STJ. Em razão dessa dosimetria revista, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena final em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o demais da sentença.

Parties
Paciente: Emerson; Corréu: Israel Ricardo Ferreira; Ofendido: André Luis Demathe; Testemunha: Eduardo Pereira de Deus; Juiz De Primeiro Grau: César Otávio Scirea Tesseroli; Relator Do Acórdão: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e mais 13 dias-multa; mantida no mais a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Roubo Majorado Confissão Espontânea Antecedentes Criminais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Emerson

Paciente

Israel Ricardo Ferreira

Corréu

André Luis Demathe

Ofendido

Eduardo Pereira de Deus

Testemunha

César Otávio Scirea Tesseroli

Juiz De Primeiro Grau

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal/habeas corpus
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para exasperação por maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na primeira fase, a exasperação pela vetorial dos maus antecedentes deve seguir o parâmetro de 1/6, por ausência de fundamentação que justificasse fração superior; na segunda fase a atenuante da confissão não é devida porque a confissão não foi utilizada para formar a convicção do julgador (Súmula 545/STJ); e na terceira fase manteve a majoração em 3/8 por existirem fundamentos concretos (participação de agentes em concurso e emprego efetivo da arma) em conformidade com a Súmula 443/STJ. Em razão dessa dosimetria revista, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena final em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o demais da sentença.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e mais 13 dias-multa; mantida no mais a sentença condenatória.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime prisional fechado, e 13 dias-multa.
  • Comunique-se.