HC 647317 - DECISAO

HC 647317 - DECISAO

Constatado o cadastramento de processo de execução da pena em 14/5/2021, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há mais prisão preventiva; por isso, julgou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE EVARISTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Prisão Domiciliar

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Parties

FELIPE HENRIQUE EVARISTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do início da execução da pena
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Constatado o cadastramento de processo de execução da pena em 14/5/2021, o paciente já se encontra em fase de cumprimento da pena, de modo que não há mais prisão preventiva; por isso, julgou-se o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.