HC 670914 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para apreciação do pedido, sendo inaplicável a exceção que dispensa tal prova porque o paciente possui defesa técnica constituída.
- Parties
- Paciente: JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Covid 19
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR SANTOS CHAVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) para avaliação do habeas corpus
- 2 verificação dos requisitos da custódia cautelar
- 3 pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para apreciação do pedido, sendo inaplicável a exceção que dispensa tal prova porque o paciente possui defesa técnica constituída.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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