HC 663481 - ACORDAO

HC 663481 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público é admissível quando confronta jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DIEGO FELIPE DA SILVA MAGALHÃES; Defesa/impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Audiência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DIEGO FELIPE DA SILVA MAGALHÃES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando há jurisprudência pacífica do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e a condenação anterior é por delito comum
  3. 3 Existência de lacuna normativa em razão da Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para progressão de regime; ademais, a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus sem prévia oitiva do Ministério Público é admissível quando confronta jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus liminarmente, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave