HC 647791 - DECISAO

HC 647791 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (grande quantidade de droga e indícios de integração a facção criminosa, risco à ordem pública), não havendo excesso de prazo que autorize o habeas corpus, nem demonstração de requisitos que autorizem a flexibilização da custódia em razão da covid-19; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS PHILLIPE DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

MARCOS PHILLIPE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (grande quantidade de droga e indícios de integração a facção criminosa, risco à ordem pública), não havendo excesso de prazo que autorize o habeas corpus, nem demonstração de requisitos que autorizem a flexibilização da custódia em razão da covid-19; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se