HC 653254 - DECISAO

HC 653254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal. Ademais, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento em juízo, testemunhos, apreensão de parte da res furtiva e outras evidências) é suficiente para sustentar a condenação, e a dosimetria da pena, fundada no modus operandi e nas circunstâncias concretas (uso de duas armas, restrição de liberdade), não revela ilegalidade passível de correção nesta via estreita.

Parties
Paciente: CLÁUDIO SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Nulidade Processual, Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Nulidade Processual Majorantes Do Art. 157, § 2º Do Código Penal

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Parties

CLÁUDIO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão de prova e de dosimetria em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime para fins de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal. Ademais, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado o art. 226 do CPP, o conjunto probatório (reconhecimento em juízo, testemunhos, apreensão de parte da res furtiva e outras evidências) é suficiente para sustentar a condenação, e a dosimetria da pena, fundada no modus operandi e nas circunstâncias concretas (uso de duas armas, restrição de liberdade), não revela ilegalidade passível de correção nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se