HC 634586 - DECISAO

HC 634586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem está lastreado em prova e fundamentação suficientes, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAN FELIPE ALVES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravon. 5070843-94.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Desclassificação Da Falta, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Desclassificação Da Falta Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JONATAN FELIPE ALVES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravon. 5070843-94.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 natureza da falta disciplinar (grave vs média)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento da falta grave pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem está lastreado em prova e fundamentação suficientes, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.