HC 671107 - DECISAO

HC 671107 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a análise do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem, que distinguiu o paciente do corréu em razão da maior reprovabilidade da conduta (encontro de 5 kg de maconha), e entendeu-se necessária a juntada de informações para comprovação das alegações do impetrante.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Corréu: MARCOS VINICIUS PAMPOLIM DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

MARCOS VINICIUS PAMPOLIM DURAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 concessão de apelo em liberdade com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 diferença de tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a análise do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem, que distinguiu o paciente do corréu em razão da maior reprovabilidade da conduta (encontro de 5 kg de maconha), e entendeu-se necessária a juntada de informações para comprovação das alegações do impetrante.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.