RHC 138336 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que desclassificou a conduta para o art. 15 da Lei 10.826/2003, fixou o regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, alterando a situação fático-processual e esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Marcos Antonio da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação Penal, Alvará De Soltura, Perda De Objeto Processual
Case Brief
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Parties
Marcos Antonio da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de motivação idônea e contemporaneidade da custódia cautelar (alegação do recorrente)
- 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de alteração fático-processual: superveniência de sentença condenatória que desclassificou o delito e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que desclassificou a conduta para o art. 15 da Lei 10.826/2003, fixou o regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, alterando a situação fático-processual e esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Recurso em habeas corpus prejudicado
- Publique-se.
Full Case Text
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