HC 670628 - DECISAO

HC 670628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou a tese sobre expedição da guia de execução penal, o que implicaria supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau já reconheceu a detração (art. 387, §2º, CPP; art. 42 CP) e indicou competência da Vara de Execuções Penais, e não foram apresentados elementos novos aptos a justificar a revisão criminal ou o reexame probatório.

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Réu: réu; Tribunal a Quo: Tribunal a quo; Juízo Competente Mencionado: Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento da liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Detração De Pena, Expedição De Guia De Execução Penal, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

réu

Réu

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Vara de Execuções Penais

Juízo Competente Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 computação de detração de pena e competência para sua apreciação pela Vara de Execuções Penais
  3. 3 uso da revisão criminal para reexame de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou a tese sobre expedição da guia de execução penal, o que implicaria supressão de instância; além disso, a decisão de primeiro grau já reconheceu a detração (art. 387, §2º, CPP; art. 42 CP) e indicou competência da Vara de Execuções Penais, e não foram apresentados elementos novos aptos a justificar a revisão criminal ou o reexame probatório.

Court Disposition

indeferimento da liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.