HC 670362 - DECISAO

HC 670362 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 2/6/2021 e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR MAGALHAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lesão Corporal (art. 129 §9º Do Cp), Resistência (art. 329 Do Cp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lesão Corporal (art. 129 §9º Do Cp) Resistência (art. 329 Do Cp) Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR MAGALHAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação da liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 2/6/2021 e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.