HC 669906 - DECISAO

HC 669906 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado provém do juízo de primeira instância (Vara de Execuções Penais) e não foi esgotada a instância anterior, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do mandamus sem que ocorra a necessária análise colegiada, além de as instâncias antecedentes terem verificado ausência dos requisitos legais para o benefício, tornando inviável o reexame das provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Visita Periódica Ao Lar, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Reexame De Provas
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância/juízo das execuções penais
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em face de decisão que indeferiu pedido de visita periódica ao lar
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o ato impugnado provém do juízo de primeira instância (Vara de Execuções Penais) e não foi esgotada a instância anterior, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do mandamus sem que ocorra a necessária análise colegiada, além de as instâncias antecedentes terem verificado ausência dos requisitos legais para o benefício, tornando inviável o reexame das provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.