HC 670610 - DECISAO

HC 670610 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída de ilegalidade; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em depoimentos dos agentes penitenciários e outros elementos probatórios, não sendo cabível, em habeas corpus, reexame de prova; o procedimento administrativo é válido sem inquérito policial e a desclassificação não foi debatida nas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: Rylas de Almeida Paixão; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Inquérito Policial, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Inquérito Policial +1 more

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Parties

Rylas de Almeida Paixão

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 véu de prova e reexame de materialidade em habeas corpus
  2. 2 distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva
  3. 3 necessidade de inquérito policial para procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração pré-constituída de ilegalidade; as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente com base em depoimentos dos agentes penitenciários e outros elementos probatórios, não sendo cabível, em habeas corpus, reexame de prova; o procedimento administrativo é válido sem inquérito policial e a desclassificação não foi debatida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.