HC 642240 - DECISAO

HC 642240 - DECISAO

Apesar do habeas corpus ser substitutivo de revisão criminal e portanto, em regra, não conhecido, foi identificada ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a sentença agravou a pena-base com base em processos em andamento e afirmações genéricas sobre personalidade e conduta social sem indicação de antecedentes com trânsito em julgado ou fundamentação concreta. Em consequência, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em andamento, manteve-se a circunstância de culpabilidade como negativa e a utilização de uma qualificadora para agravar a pena, procedendo-se nova dosimetria que fixou a pena-base em 13 anos de reclusão, com manutenção das demais cominações da...

Parties
Paciente: William Silas Leite; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixá-la em 13 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Inocência, Circunstância Judicial Negativa, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Inocência Circunstância Judicial Negativa +1 more

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Parties

William Silas Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade e da conduta social foi fundamentada de forma idônea
  2. 2 Se processos penais em andamento podem ser utilizados para agravar a pena ou para desvalorizar personalidade/conduta social
  3. 3 Se condenações com trânsito em julgado podem ser usadas além da caracterização de antecedentes

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus ser substitutivo de revisão criminal e portanto, em regra, não conhecido, foi identificada ilegalidade na fundamentação da dosimetria: a sentença agravou a pena-base com base em processos em andamento e afirmações genéricas sobre personalidade e conduta social sem indicação de antecedentes com trânsito em julgado ou fundamentação concreta. Em consequência, afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em processos em andamento, manteve-se a circunstância de culpabilidade como negativa e a utilização de uma qualificadora para agravar a pena, procedendo-se nova dosimetria que fixou a pena-base em 13 anos de reclusão, com manutenção das demais cominações da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixá-la em 13 anos de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício e fixar a pena do paciente em 13 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença