HC 665317 - DECISAO

HC 665317 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de drogas apreendidas e pelo registro de ato infracional que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PATRICK DA CRUZ CANTOVITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

PATRICK DA CRUZ CANTOVITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade de drogas apreendidas e pelo registro de ato infracional que demonstram risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.