HC 666477 - DECISAO

HC 666477 - DECISAO

Verificou-se superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por essa razão o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBERSON ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Posse De Drogas Para Uso Pessoal Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

CLEBERSON ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por essa razão o writ foi julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.