HC 670893 - DECISAO

HC 670893 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente: o ato coator foi cassado/suspenso por meio de Mandado de Segurança e Suspensão de Liminar, de modo que falta interesse processual e o habeas corpus não é meio apropriado para pleitear restituição de quantia; assim não se justifica concessão de salvo-conduto ou medida liminar.

Parties
Paciente / Prefeito Do Município De Araucária/pr: Hissam Hussein Dehaini; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Empresa Concessionária De Serviço Público (parte Interessada): Viação Tindiquera LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça À Liberdade De Locomoção, Interesse De Agir, Restituição De Quantia, Coação Por Decisão Judicial, Penhora Online, Crime De Desobediência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Ameaça À Liberdade De Locomoção Interesse De Agir Restituição De Quantia Coação Por Decisão Judicial +2 more

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Parties

Hissam Hussein Dehaini

Paciente / Prefeito Do Município De Araucária/pr

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Viação Tindiquera LTDA

Empresa Concessionária De Serviço Público (parte Interessada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial que determinou pagamento sob pena de instauração de procedimento penal e prisão configurava ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 Se havia interesse de agir para habeas corpus quando o ato coator já foi cassado/suspenso por via própria
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear restituição de quantia depositada em cumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ameaça atual à liberdade de locomoção do paciente: o ato coator foi cassado/suspenso por meio de Mandado de Segurança e Suspensão de Liminar, de modo que falta interesse processual e o habeas corpus não é meio apropriado para pleitear restituição de quantia; assim não se justifica concessão de salvo-conduto ou medida liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se