HC 671223 - DECISAO

HC 671223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO GIBELI RICOBONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO GIBELI RICOBONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar decidido por relator em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.