HC 497163 - DECISAO

HC 497163 - DECISAO

Constatada nos autos a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena, não subsiste ameaça à liberdade de locomoção do sentenciado, implicando perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, prejudicialidade do habeas corpus, nos termos da Súmula 695 do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN ALEXANDRE MONCOSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Extinção Da Punibilidade, Sequência Do Interrogatório, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Extinção Da Punibilidade Sequência Do Interrogatório Coação Ilegal

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Parties

ALAN ALEXANDRE MONCOSSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa em razão de não observância da sequência do interrogatório
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após a extinção da pena

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena, não subsiste ameaça à liberdade de locomoção do sentenciado, implicando perda superveniente do interesse de agir e, por conseguinte, prejudicialidade do habeas corpus, nos termos da Súmula 695 do STF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.