HC 671310 - DECISAO

Por entender que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não havendo flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: RICHARD GERE CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

RICHARD GERE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 configuração de flagrante ilegalidade
3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não havendo flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.