HC 671072 - DECISAO

HC 671072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, estando o STJ manifestamente incompetente para proceder à revisão pretendida; ademais, não estando configurada ilegalidade flagrante e existindo fundamentação idônea (maus antecedentes) para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para manter o regime inicial fechado, não há que se conceder a ordem.

Parties
Paciente: Robert Henrique Teixeira Lima; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

Robert Henrique Teixeira Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, estando o STJ manifestamente incompetente para proceder à revisão pretendida; ademais, não estando configurada ilegalidade flagrante e existindo fundamentação idônea (maus antecedentes) para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e para manter o regime inicial fechado, não há que se conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.