RHC 115665 - DECISAO

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Como o Tribunal estadual pronunciou o paciente, mas consignou a inexistência de hipóteses legais para a imposição da custódia cautelar e o recorrente responde à ação penal em liberdade, a pretensão do habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS FERREIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Pronúncia, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Coação Ilegal No Direito De Locomoção Pronúncia Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERREIRA MESSIAS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da ausência de custódia cautelar
  2. 2 interpretação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da pronúncia sobre a liberdade do acusado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal estadual pronunciou o paciente, mas consignou a inexistência de hipóteses legais para a imposição da custódia cautelar e o recorrente responde à ação penal em liberdade, a pretensão do habeas corpus tornou-se sem objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.