HC 656865 - DECISAO

HC 656865 - DECISAO

Considerando que a ordem foi concedida de ofício ao paciente e que o corréu teve a prisão preventiva imposta pela mesma decisão e por fundamentos não exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao requerente, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída, a critério do juízo de primeiro grau, pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: GUSTHAVO GONCALVES DA SILVA; Paciente: GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Ordem Concedida
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de GUSTHAVO GONCALVES DA SILVA com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Concursos De Agentes
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Concursos De Agentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTHAVO GONCALVES DA SILVA

Requerente

GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão a corréu
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a ordem foi concedida de ofício ao paciente e que o corréu teve a prisão preventiva imposta pela mesma decisão e por fundamentos não exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao requerente, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída, a critério do juízo de primeiro grau, pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva de GUSTHAVO GONCALVES DA SILVA com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Estender ao requerente os efeitos da decisão de fls. 446-450 que beneficiou GUSTAVO CAMPOS SALES PINHEIROS
  • Revogar a prisão preventiva imposta a GUSTHAVO GONCALVES DA SILVA