RHC 148433 - DECISAO

RHC 148433 - DECISAO

O recurso foi declarado inadmissível e a liminar indeferida por litispendência, em vista da existência de pedido idêntico anteriormente interposto nesta Corte (RHC n.148.148/GO), configurando identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Parties
Recorrente: DIEMES WYLKES SOUSA DE ABREU; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Conclui-se pela inadmissibilidade do recurso por litispendência; INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prescrição Da Falta Grave, Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prescrição Da Falta Grave Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIEMES WYLKES SOUSA DE ABREU

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 litispendência em recursos repetidos nesta Corte
  2. 2 prescrição da falta grave por ausência de novos delitos durante a fuga
  3. 3 admissibilidade de pedido liminar para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado inadmissível e a liminar indeferida por litispendência, em vista da existência de pedido idêntico anteriormente interposto nesta Corte (RHC n.148.148/GO), configurando identidade de partes, objeto e causa de pedir.

Court Disposition

Conclui-se pela inadmissibilidade do recurso por litispendência; INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.