HC 670418 - DECISAO

HC 670418 - DECISAO

Negou‑se a liminar porque, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF) e porque a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em reiterado descumprimento das medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e risco à vítima, nos termos do art. 313, III do CPP; questões relativas à saúde do paciente e risco de contágio não foram objeto de análise pelo colegiado de origem e, assim, não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RUBENS TEIXEIRA LOPES; Impetrante/advogado: EMERSON LUIZ TELINE; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucélia/SP; Parte Autora Da Representação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Violência Doméstica, Internação Psiquiátrica, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Violência Doméstica Internação Psiquiátrica +1 more

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Parties

RUBENS TEIXEIRA LOPES

Paciente

EMERSON LUIZ TELINE

Impetrante/advogado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucélia/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Autora Da Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CP/CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em descumprimento de medidas protetivas e proteção da vítima (art. 313, III do CPP e Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar porque, em princípio, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF) e porque a decisão do Tribunal de origem contém fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada em reiterado descumprimento das medidas protetivas (Lei 11.340/2006) e risco à vítima, nos termos do art. 313, III do CPP; questões relativas à saúde do paciente e risco de contágio não foram objeto de análise pelo colegiado de origem e, assim, não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique‑se