HC 669380 - DECISAO

HC 669380 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem, ao desclassificar o crime para lesão corporal grave e refazer a dosimetria, resultou em redução da pena e abrandamento do regime, não configurando reformatio in pejus; além disso, o Tribunal apresentou fundamentação concreta para a valoração desfavorável de três circunstâncias judiciais e o quantum de aumento da pena-base mostrou-se proporcional dentro do intervalo entre o mínimo e o máximo do tipo penal.

Parties
Paciente: Marcolino Aparecido da Costa; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

Marcolino Aparecido da Costa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de reformatio in pejus em apelação manejada exclusivamente pela defesa
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 alcance do efeito devolutivo amplo da apelação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão do Tribunal de origem, ao desclassificar o crime para lesão corporal grave e refazer a dosimetria, resultou em redução da pena e abrandamento do regime, não configurando reformatio in pejus; além disso, o Tribunal apresentou fundamentação concreta para a valoração desfavorável de três circunstâncias judiciais e o quantum de aumento da pena-base mostrou-se proporcional dentro do intervalo entre o mínimo e o máximo do tipo penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.