HC 670400 - DECISAO

HC 670400 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, confirmou-se entendimento jurisprudencial recente de que, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve aplicar-se a analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANA PAULA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação de percentuais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, confirmou-se entendimento jurisprudencial recente de que, diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve aplicar-se a analogia in bonam partem e o art.112, inciso V, da LEP, fixando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.