HC 667241 - DECISAO

HC 667241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrada foi condenada por homicídio qualificado, crime hediondo, sendo aplicável a vedação constante do art.5º-A incluído na Recomendação 62/2020 pelo CNJ (Recomendação 78/2020), e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou impossibilidade do tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório requerente a concessão da medida.

Parties
Paciente: NEIDE RAMALHO DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 CNJ, Recomendação 78/2020 CNJ, Crimes Hediondos, Homicídio Qualificado, COVID 19, Comorbidades
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 CNJ Recomendação 78/2020 CNJ Crimes Hediondos +3 more

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Parties

NEIDE RAMALHO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado por crime hediondo
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações 62/2020 e 78/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrada foi condenada por homicídio qualificado, crime hediondo, sendo aplicável a vedação constante do art.5º-A incluído na Recomendação 62/2020 pelo CNJ (Recomendação 78/2020), e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou impossibilidade do tratamento no estabelecimento prisional; além disso, o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame fático-probatório requerente a concessão da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.