HC 653873 - DECISAO

HC 653873 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, em parte por supressão de instância em relação à Recomendação CNJ n. 62/2020, e porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução), apoiada na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se insuficiente.

Parties
Paciente: RYAN AUGUSTO NERI SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

RYAN AUGUSTO NERI SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reavaliação profunda de provas e reclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, em parte por supressão de instância em relação à Recomendação CNJ n. 62/2020, e porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, conveniência da instrução), apoiada na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em passagens por atos infracionais análogos ao tráfico, de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se