HC 671037 - DECISAO

HC 671037 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte apreciar o pedido nas circunstâncias dos autos, pois o coator apontado e a situação não se enquadram na competência originária do STJ e porque não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que tornaria a intervenção do STJ supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JOSÉALVES PANTOJA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo Crime n. 002093-52.2010.8.14.0401)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FABIO JOSÉALVES PANTOJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Processo Crime n. 002093-52.2010.8.14.0401)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 pedido de liminar para soltura e análise de redução da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte apreciar o pedido nas circunstâncias dos autos, pois o coator apontado e a situação não se enquadram na competência originária do STJ e porque não houve prévia análise pelo tribunal de origem, o que tornaria a intervenção do STJ supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.