HC 670968 - DECISAO

HC 670968 - DECISAO

Em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, elemento essencial para a compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, elemento essencial para a compreensão e aferição do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.