HC 671621 - DECISAO

HC 671621 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por instrução deficiente, diante da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; por isso, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Paciente: Ana Paula Patrício Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Instrução Deficiente, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Instrução Deficiente Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

Ana Paula Patrício Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inidoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por instrução deficiente, diante da ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e da decisão que teria indeferido o pedido de prisão domiciliar, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução; por isso, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.