HC 650906 - DECISAO

HC 650906 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial configura afronta aos arts. 311 e 282 do CPP, conforme a redação dada pela Lei n. 13.964/2019; portanto, a preventiva decretada de ofício é ilegal e deve ser revogada, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALLYSSON DA CUNHA LIMA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ALLYSSON DA CUNHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou de autoridade para decretação da prisão preventiva (arts. 282 e 311 do CPP)
  3. 3 Fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial configura afronta aos arts. 311 e 282 do CPP, conforme a redação dada pela Lei n. 13.964/2019; portanto, a preventiva decretada de ofício é ilegal e deve ser revogada, sendo cabível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALLYSSON DA CUNHA LIMA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau