HC 670910 - DECISAO

HC 670910 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC n. 654.227/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a petição é inadmissível nos termos do entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL DA SILVA BATISTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido já formulado nesta Corte).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

VITOR MANOEL DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Liminarmente Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de impetração que repete pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC n. 654.227/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, de modo que a petição é inadmissível nos termos do entendimento consolidado (AgRg no HC 286.354/AC) e dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição liminarmente indeferida por inadmissibilidade (reiteração de pedido já formulado nesta Corte).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.