HC 633984 - ACORDAO

HC 633984 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP, mas sem alterar o resultado do julgado, em razão da impossibilidade de analisar o pedido pela ausência do acórdão que tratou do tema e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Embargante: RICHARD VINICIUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem alteração do julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Omissão, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Omissão Prova Pré Constituída

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Parties

RICHARD VINICIUS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318, V, do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de análise pela ausência do acórdão objurgado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP, mas sem alterar o resultado do julgado, em razão da impossibilidade de analisar o pedido pela ausência do acórdão que tratou do tema e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem alteração do julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar, sem, contudo, alterar o resultado do julgado.