HC 669960 - DECISAO

HC 669960 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência da cópia do decreto preventivo), além da inadequação do juízo sumaríssimo para apreciação da suspeição do juiz de primeiro grau.

Parties
Pacientes: Os pacientes; Coator: Desembargador relator do HC n. 0804584-92.2021.8.10.0000; Suspeito: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspeição, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Os pacientes

Pacientes

Desembargador relator do HC n. 0804584-92.2021.8.10.0000

Coator

Juiz de Direito

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nas impetrações de habeas corpus
  3. 3 inaplicabilidade do exame aprofundado de suspeição em sede de habeas corpus monocrático

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, e por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal (ausência da cópia do decreto preventivo), além da inadequação do juízo sumaríssimo para apreciação da suspeição do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se