HC 671491 - DECISAO

HC 671491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à inexistência de constrangimento ilegal manifesto, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDECIR MIESTER; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VALDECIR MIESTER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 acesso aos autos e cerceamento de defesa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à inexistência de constrangimento ilegal manifesto, impondo-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.