HC 671327 - DECISAO

HC 671327 - DECISAO

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar que não foi apreciado no Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a jurisprudência e negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES ESCOBAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO GOMES ESCOBAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar que não foi apreciado no Tribunal de origem; inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a jurisprudência e negou-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.