HC 660527 - ACORDAO

HC 660527 - ACORDAO

Em juízo perfunctório, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente (forma e quantidade das drogas apreendidas e histórico delitivo do paciente), não configurando teratologia ou falta de razoabilidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser examinada no juízo de origem.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO LIMA TESTA; Impugnada: Presidência (decisão monocrática que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

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Parties

BRUNO LIMA TESTA

Agravante/impetrante

Presidência (decisão monocrática que indeferiu liminar)

Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminar (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/presidência
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas e histórico criminal

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente (forma e quantidade das drogas apreendidas e histórico delitivo do paciente), não configurando teratologia ou falta de razoabilidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser examinada no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental