RHC 142155 - DECISAO

RHC 142155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: o modus operandi violento do crime, a gravidade concreta dos fatos, a reiteração delitiva do paciente (incluindo múltiplas prisões em flagrante e recente liberdade provisória), que configuram periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON DE CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Com Parecer Contrário Ao Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência/reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência/reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAICON DE CAMPOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Contrário Ao Recurso

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: o modus operandi violento do crime, a gravidade concreta dos fatos, a reiteração delitiva do paciente (incluindo múltiplas prisões em flagrante e recente liberdade provisória), que configuram periculum libertatis e fumus commissi delicti nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.