HC 654793 - ACORDAO

HC 654793 - ACORDAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena; além disso, é entendimento consolidado no STJ que condenações anteriores anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Tarcisio Peixer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Prazo Depurador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Prazo Depurador

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Parties

Tarcisio Peixer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de segunda revisão criminal
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena; além disso, é entendimento consolidado no STJ que condenações anteriores anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a dosimetria, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.