HC 671241 - DECISAO

HC 671241 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o paciente é reincidente, a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto; jurisprudência do STJ e do STF impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: KRIGOR MATEUS RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

KRIGOR MATEUS RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso interposto contra regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, pois o paciente é reincidente, a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto; jurisprudência do STJ e do STF impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso quando não há ilegalidade manifesta, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.