HC 666674 - DECISAO

HC 666674 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi respaldado por informações e pelo fato de crime de natureza permanente, tendo o paciente admitido posse de arma e sendo localizada substância entorpecente; assim, a prova da materialidade e os indícios de autoria foram preservados, e a prisão preventiva manteve-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, reforçada pela condenação e reincidência, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN LINO MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Prova +4 more

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Parties

DAVID WILLIAN LINO MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crimes de natureza permanente
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi respaldado por informações e pelo fato de crime de natureza permanente, tendo o paciente admitido posse de arma e sendo localizada substância entorpecente; assim, a prova da materialidade e os indícios de autoria foram preservados, e a prisão preventiva manteve-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, reforçada pela condenação e reincidência, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.