RHC 143536 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, cujo mérito demonstrou que os requisitos para a prisão preventiva estavam presentes e que não houve nulidade das provas ou ilegalidade no ingresso domiciliar, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.
- Parties
- Agravante: TIAGO PALMEIRA LUCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante, Entrada Em Domicílio, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
TIAGO PALMEIRA LUCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 alegada nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, cujo mérito demonstrou que os requisitos para a prisão preventiva estavam presentes e que não houve nulidade das provas ou ilegalidade no ingresso domiciliar, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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