HC 636398 - DECISAO

HC 636398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e da falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do pedido, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: GRAZIELI GOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

GRAZIELI GOULART DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a custódia preventiva)
  2. 2 Possibilidade de revogação da custódia preventiva ou substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva e da falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do pedido, pois o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.