HC 664602 - ACORDAO

HC 664602 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que os crimes (ameaça, porte e disparo) foram autônomos e praticados em momentos distintos sem nexo de dependência, razão pela qual não se aplica consunção nem concurso formal entre arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; quanto ao regime inicial, o somatório das penas ultrapassa 4 anos, justificando o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: JANDIR TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção (absorção De Crimes), Concurso Formal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Consunção (absorção De Crimes) Concurso Formal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Ameaça Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JANDIR TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o crime menos grave (ameaça) foi absorvido pelos crimes do Estatuto do Desarmamento (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Se há lugar à aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Qual o regime inicial de cumprimento da pena quando há concorrência de penas de reclusão e detenção e o somatório ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o acórdão de origem concluiu, com base nas provas, que os crimes (ameaça, porte e disparo) foram autônomos e praticados em momentos distintos sem nexo de dependência, razão pela qual não se aplica consunção nem concurso formal entre arts. 14 e 15 da Lei 10.826/2003; reconhecer o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; quanto ao regime inicial, o somatório das penas ultrapassa 4 anos, justificando o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.