HC 640868 - ACORDAO

HC 640868 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem posterior reconhecimento pessoal nem ratificação em juízo, tornando insuficientes os indícios de autoria; ademais, não é admissível fundamentar a pronúncia exclusivamente em provas produzidas no inquérito, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: Michael Noroaldo Garcia Câmara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Inquérito Policial, Nulidade, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Inquérito Policial Nulidade Prova

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Parties

Michael Noroaldo Garcia Câmara

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de reconhecimento pessoal e ratificação em juízo
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentação da pronúncia em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem posterior reconhecimento pessoal nem ratificação em juízo, tornando insuficientes os indícios de autoria; ademais, não é admissível fundamentar a pronúncia exclusivamente em provas produzidas no inquérito, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. 0101487-24.2018.8.21.0001) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.