HC 669333 - DECISAO

HC 669333 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão que beneficiou Tiago baseou-se em fundamentos genéricos não pessoais, ao passo que a prisão preventiva de Felipe apoiou-se em fatos pessoais e diferenciados (antecedente criminal e investigação recente com mandado), não havendo identidade fático-processual que permita o aproveitamento da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: FELIPE DE CARVALHO FELIZARI; Beneficiado: TIAGO LARA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concurso De Agentes Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

FELIPE DE CARVALHO FELIZARI

Requerente

TIAGO LARA ASSUNÇÃO

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão De Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 identidade fático-processual exigida para aproveitamento de decisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua pessoalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque a decisão que beneficiou Tiago baseou-se em fundamentos genéricos não pessoais, ao passo que a prisão preventiva de Felipe apoiou-se em fatos pessoais e diferenciados (antecedente criminal e investigação recente com mandado), não havendo identidade fático-processual que permita o aproveitamento da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se