HC 641563 - ACORDAO

HC 641563 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, fundamento já expresso na decisão de primeiro grau e suficiente por si só para a manutenção da custódia cautelar, sustentado por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de duas toneladas de maconha, ampla distribuição temporal da droga e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que não há reformatio in pejus nem falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

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Parties

ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, fundamento já expresso na decisão de primeiro grau e suficiente por si só para a manutenção da custódia cautelar, sustentado por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de duas toneladas de maconha, ampla distribuição temporal da droga e indícios de lavagem de dinheiro), de modo que não há reformatio in pejus nem falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Manutenção da prisão preventiva